Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o acesso ao site actarium.com.br e, quando aplicável, à plataforma disponível em app.actarium.com.br. Ao navegar no site ou utilizar uma conta autorizada, o usuário declara ter lido e concordado com estas condições.

Funcionalidades, preços, limites, níveis de serviço, suporte e demais condições comerciais poderão ser detalhados em proposta, pedido, contrato ou documento específico celebrado com a organização contratante. Em caso de conflito, o instrumento comercial prevalecerá quanto ao objeto contratado.

O Actarium é uma plataforma de gestão jurídica destinada a centralizar informações, processos, prazos, documentos, tarefas, contratos, controles e indicadores de operações jurídicas.

A plataforma é uma ferramenta de organização e apoio operacional. Ela não substitui a análise de advogados, a conferência de publicações oficiais, o acompanhamento dos sistemas dos tribunais nem os controles profissionais exigidos em cada caso.

Conteúdos institucionais, demonstrações e dados exibidos no site possuem caráter informativo e comercial, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou profissional.

O acesso à área autenticada poderá depender de contratação, convite e autorização da organização responsável pela conta.

• O usuário deve fornecer informações corretas e manter seus dados cadastrais atualizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.
• O usuário deve adotar medidas razoáveis de segurança e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido.
• A organização contratante é responsável por administrar usuários, perfis, permissões e desligamentos em seu ambiente.

Atividades realizadas com uma conta autenticada poderão ser registradas para segurança, auditoria, suporte e rastreabilidade.

É proibido utilizar o site ou a plataforma para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou tentar contornar autenticação, permissões ou limites técnicos.
• Acessar dados, contas, organizações ou funcionalidades sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, cópia sistemática, raspagem abusiva ou testes de segurança sem autorização prévia e escrita.
• Sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar a disponibilidade, a integridade ou a segurança do serviço.
• Armazenar conteúdo discriminatório, ofensivo, ilegal ou incompatível com a finalidade profissional da plataforma.

A organização contratante e seus usuários autorizados permanecem responsáveis pelos dados e documentos inseridos na plataforma, inclusive por sua exatidão, legalidade, pertinência, atualização e classificação de acesso.

A organização deve assegurar que possui autorização ou outra base legal adequada para tratar dados pessoais e compartilhar informações com o Actarium, especialmente quando envolver dados sensíveis, informações trabalhistas, médicas, financeiras, disciplinares ou relativas a processos sigilosos.

O usuário deve evitar a inclusão de informações desnecessárias ou excessivas e respeitar obrigações de sigilo profissional, confidencialidade e segredo de justiça.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e à plataforma é descrito na Política de Privacidade. As obrigações específicas entre o Actarium e a organização contratante poderão ser complementadas por contrato ou instrumento de tratamento de dados.

Cada usuário deve acessar somente as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e preservar o sigilo dos dados disponibilizados no ambiente.

A marca Actarium, o software, a identidade visual, a estrutura de navegação, os textos institucionais, os componentes, as interfaces e demais elementos do serviço são protegidos pela legislação aplicável e não são transferidos ao usuário.

A contratação poderá conceder licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência contratual, conforme o plano e as permissões aplicáveis.

Os dados e documentos inseridos pela organização permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. A organização concede apenas as autorizações necessárias à hospedagem, ao processamento, à segurança e à prestação do serviço.

O site e a plataforma podem conter links ou integrações com serviços de terceiros. Esses ambientes possuem termos e políticas próprios. O Actarium não controla o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de terceiros, salvo quando expressamente previsto em contrato.

O Actarium poderá realizar manutenções, correções, atualizações de segurança e alterações destinadas a melhorar ou proteger o serviço. Sempre que razoavelmente possível, intervenções relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

Recursos apresentados como planejados, futuros, experimentais, beta ou sujeitos a integração não são considerados funcionalidades contratadas até que constem expressamente no instrumento comercial aplicável.

O acesso comercial à plataforma poderá depender de proposta e contrato específicos. Valores, tributos, quantidade de usuários, módulos, armazenamento, suporte, implantação, renovação, reajuste e cancelamento serão aqueles indicados no instrumento aceito pela organização contratante.

A simples navegação no site ou solicitação de demonstração não gera obrigação de contratação ou pagamento.

O acesso poderá ser suspenso ou restringido em caso de risco à segurança, uso indevido, tentativa de acesso não autorizado, violação destes Termos, determinação legal ou inadimplemento, observadas as condições contratuais aplicáveis.

Após o encerramento, a exportação, a retenção e a eliminação de dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade, as instruções da organização controladora e as obrigações legais aplicáveis.

O Actarium empregará esforços razoáveis para manter a segurança e o funcionamento do serviço conforme o escopo contratado. Entretanto, não garante que a plataforma será ininterrupta ou livre de falhas em todas as circunstâncias.

A organização e seus profissionais continuam responsáveis pela conferência de prazos, decisões jurídicas, documentos, permissões, informações inseridas e medidas adotadas com base no sistema. O Actarium não garante resultados processuais, administrativos, negociais ou financeiros.

Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme a legislação e o contrato aplicáveis, considerando a natureza do serviço, a conduta das partes e os limites que possam ser legalmente pactuados.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente permanecerá publicada nesta página. Alterações materiais aplicáveis a organizações contratantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados, conforme o contrato.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A definição do foro observará o contrato comercial aplicável e as regras legais de competência, inclusive as normas de proteção que não possam ser afastadas por acordo.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@actarium.com.br.